A reforma trabalhista ainda não deu segurança jurídica aos empresários para aplicá-la de maneira integral. As melhorias pretendidas pelo Governo Federal ao propor a nova legislação afetam diretamente carreiras do setor de serviços e Saúde, por exemplo, mas trabalhadores e patrões estão desconfiados por conta das várias Medidas Provisórias editadas após a aprovação da reforma. Segundo especialistas, é como se houvesse “uma reforma da reforma” e isso assusta o mercado.

Na verdade, tanto empregados quanto empregadores se anteciparam ao movimento. O número de novos processos na Justiça do Trabalho disparou no dia anterior à vigência da nova lei trabalhista, que ocorreu no dia 11 de novembro.

Dados da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Anamatra, indicam que houve um pico de processos ajuizados na reta final da antiga lei, atéo dia 10 de novembro. Já nos dias seguintes à reforma, o movimento foi inverso: houve queda no número de processos, se comparados à média da semana anterior.

O meio de bares e restaurantes é um dos que mais anseia por poder aplicar o conceito de contratos intermitentes, pois, ao fim do ano, conforme o Sindicato do setor (Sindhobar), o quadro de garçons costuma crescer até 20%. Nessa época, os estabelecimentos contam com serviços informais para incrementar o número de funcionários e, posteriormente, ficam sujeitos a transtornos judiciais. Com a nova lei, poderão contratar por regime de horas ou dias e remunerar proporcionalmente.

Mesmo assim, o Fausto & Manoel, bar e restaurante do Sudoeste, não pretende aplicar esse modelo tão cedo. “Primeiro queremos entender como funciona direito para nos adequarmos e não fazermos nada errado”, admite o gerente da casa, Oscar Kaorb. “O empregado também vai ter de entender a lei, porque pode ser bom para ele. Toda mudança gera um pouco de resistência”, diz.

Há 12 anos na função, Kaorb exalta a nova lei como facilitador de processos burocráticos e espera que os estabelecimentos, como o dele, possam se valer da legislação em breve. Ele lembra que 2018 deve ser um ano promissor para o mercado, pois haverá Copa do Mundo e eleições. “Feriados e eventos assim sempre trazem gente para cá. Hoje conseguimos atender a demanda com nosso quadro atual, mas sei que vários lugares vão se beneficiar de poder contratar temporariamente”, projeta.

O vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-DF, Alceste Vilela, reclama da instabilidade momentânea da legislação e não vê problema na cautela das empresas. “Mesmo nós do Direito ainda não assimilamos tudo”, confessa. Ele afirma, ainda, que a instabilidade econômica do País dificulta a absorção das novas regras rapidamente. “As empresas primeiro querem se adaptar juridicamente, e isso é normal”, complementa.

Ele lembra que a Reforma Trabalhista, por si só, não terá o poder de gerar empregos ou salvar o Brasil e, portanto, precisa ter seus impactos analisados com cuidado. “Não é uma coisa mágica, não é como se amanhã fosse estar chovendo empregos. As vagas surgem da geração de renda, movimentação do mercado, então nunca é tão fácil assim”, analisa.

Sindicato aguarda para dar orientação a filiados

O Sindicato dos Enfermeiros (Sindienfermeiros) também está ressabiado em informar qualquer coisa a seus filiados, portanto continua a estudar a lei. As mudanças mais imediatas para os funcionários da carreira devem ser a permissão de grávidas e lactantes frequentarem lugares insalubres, como setores de radiologia, desde que haja atestados médicos, e as novas regras para home office, que podem prejudicar os profissionais de home care.

“Enfermeiros e médicos que trabalham em ambulatório estão sujeitos a diversos tipos de condições insalubres, com exposição a antibióticos, equipamentos radioterápicos e coisas assim”, explica o secretário-geral da entidade, Jorge Henrique de Sousa. “O médico de confiança da mulher pode não ter conhecimento sobre saúde do trabalhador, então pode não conseguir avaliar ao certo o que seria um ambiente insalubre e dar um atestado mesmo assim”, se preocupa.

Segundo ele, ainda pode haver casos de pessoas que, por necessidade, consigam atestados mesmo podendo colocar em risco a saúde do bebê a a própria, tudo para não ser substituída após o período da licença-maternidade. Outro ponto é a remuneração apenas pelas horas trabalhadas dos duncionários de home care. Sousa diz que, pela nova lei, alguém que passe três horas com uma idosa, por exemplo, só receberá proporcionalmente a esse período, mas isso não seria correto.

“Tem toda uma questão de deslocamento e disponibilidade para o paciente que não são contempladas pela legislação do home office. O tempo real que ele gasta do próprio dia para aquela função pode não ser pago”, alerta. Ele contesta a medida provisória que permite homologações de demissões sem ser pelo sindicato, pois isso diminuiria a importância da entidade em averiguar se as dispensas aconteceram de maneira correta.

DESESTÍMULO A AÇÕES

Quem perde, agora paga

Uma das mudanças na lei é que, agora, há a exigência de que quem entra com um pedido especifique os valores de cada um dos itens -quanto está sendo pedido por horas extras e aviso prévio, por exemplo.

Além disso, pela reforma, quem perde a ação trabalhista pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da empresa, o que não acontecia antes.

A abertura de novas ações trabalhistas no TRT de São Paulo despencou na primeira semana após a vigência da reforma, no dia 11. Foram 29.326 novos processos na semana de 5 a 10 de novembro, antes da reforma, e apenas 2.608 na semana seguinte.

(Jornal de Brasília, 27.11.17)

 

 

 

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