Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas

Embora o Executivo possua canais permanentes de negociação, não há previsão legal disciplinando a negociação coletiva no serviço público. A proposta aprovada na CCJ já foi aprovada também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e tramita em caráter conclusivo. Seguirá agora para sanção do presidente da República. O relator da proposta, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Afirmou que no Brasil garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso. Até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização".

O vice-presidente da Federação Interestadual dos Odontologistas (FIO), cirurgião-dentista Eduardo Gomide (foto), comemora a aprovação da proposta pois, em sua opinião, “já existe um amplo entendimento no Poder Judiciário de que existe uma hipossuficiência dos trabalhadores durante qualquer tipo de negociação, seja no setor público, seja no setor privado.”

Segundo Gomide, há uma necessidade evidente de se equilibrar a relação trabalhador/patrão também nos momentos de negociação, sendo imprescindível que essa negociação seja conduzida pelas entidades representativas sindicais, que conhecem a realidade dos trabalhadores e lida no dia a dia das dificuldades das profissões, inclusive representando-os em ações judiciais que envolvem a defesa de seus interesses.

Constitucionalmente (parágrafo III, do artigo 8°) cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses da categoria. Assim, “a entrada em vigor dessa lei seria o reconhecimento do que já prevê a nossa Carta Magna, de forma a garantir também ao trabalhador do setor público o direito de ser representado, também nas negociações coletivas, por entidades especializadas na defesa dos trabalhadores”, finalizou Gomide.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2017.

Paulo Passos

jornalista-FIO

 

 

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