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Super Simples Trabalhista: relator apresenta parecer em comissão

Nesta terça-feira (18), o relator do projeto de lei 951/2011, que cria o simples trabalhista, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), apresentou seu parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). 

O parlamentar apresentou um substitutivo ao projeto, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação da matéria.

A proposta do autor é instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

Segundo Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Diap, em seu artigo “Projetos tentam flexibilizar direitos dos trabalhadores”, este projeto “destina-se a criar um simples trabalhista para as pequenas e microempresas, com a redução dos direitos trabalhistas dos empregados desses estabelecimentos.

A proposta consiste em flexibilizar os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com redução dos encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal”.

Tramitação
A partir do dia 20 deste mês, será aberto o prazo para apresentação de emendas que é de cinco sessões do plenário da Casa. 

A matéria ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Salvo recurso para que a proposta seja apreciada também em plenário.

(Agência DIAP, 20.10.11)

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