Piso salarial:
Setor Privado – Lei nº 3.999, de 15/12/61 (03 salários mínimos).
Obs.: estamos com projeto de lei no Congresso Nacional objetivando atualizar o valor do piso salarial.

Setor Público – não está definido em legislação. Cada estado ou município deve definir o valor por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa..

Carga horária:
Setor Privado – Lei nº 3.999, de 15/12/61 (20 horas semanais).
Governo Federal – Portaria nº 2.561, de 6/8/95 (30 horas semanais).
Governo Estadual – Deve ser definida no estado ou município por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa..

Periculosidade:
Setor Privado – Portaria nº 3.393, de 17/12/87 (30% sobre o salário-base).
Setor Público – Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base)..

Insalubridade:
Setor Privado – Portaria nº 3.214, de 08/06/78 e NR 15, anexos 13 e 14 (20% a 40%).
Setor Público – Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base)..