2° Caravana Pelo Piso Salarial de Cirurgiões-Dentistas e Médicos Acompanha Votação Crucial no Senado e Articula Ações em Brasília

2° Caravana Pelo Piso Salarial de Cirurgiões-Dentistas e Médicos Acompanha Votação Crucial no Senado e Articula Ações em Brasília

BRASÍLIA, 26 de maio de 2025 – Uma forte mobilização de entidades representativas da Odontologia e da Medicina, intitulada "Caravana Pelo Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas e Médicos", está em Brasília para acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 1.365/2022. O PL, que propõe a atualização do piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, será apreciado nesta terça-feira (27), a partir das 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

As principais associações e organizações da odontologia e da medicina no Brasil, juntamente com o Movimento Dentistas do SUS, reuniram-se em Plenária hoje para definir estratégias e reforçar a importância da aprovação do projeto. A 2° Caravana permanecerá na capital federal até quinta-feira (29) com o objetivo de sensibilizar senadores e deputados sobre a urgência da rápida tramitação e aprovação da proposta.

A votação na CAE e as expectativas
A 10ª reunião ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador Renan Calheiros, ocorrerá no anexo II do Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19. A pauta oficial inclui a apreciação do PL 1.365/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que visa modificar os salários mínimos dos cirurgiões-dentistas e médicos, além de majorar os valores da hora extra e do adicional noturno desses profissionais.

O relator do projeto na CAE, senador Nelsinho Trad, já emitiu parecer favorável à sua aprovação. A expectativa é que os demais senadores acompanhem o relatório, o que significará um passo importante para a valorização dos profissionais de saúde no serviço público. Após a aprovação na CAE, o projeto será encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais em caráter terminativo, dispensando votação em plenário.

Detalhes do Projeto de Lei
De acordo com as atualizações propostas no relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o PL deverá fixar em R$ 13.662,00 o salário mínimo para uma jornada de 20 horas semanais, tanto para médicos quanto para cirurgiões-dentistas. O piso será reajustado, a partir de 1º de janeiro de cada ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, a remuneração do trabalho noturno ou extraordinário será 50% superior à do trabalho diurno ordinário.

Mobilização Abrangente
As ações da "2ª Caravana Pelo Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas e Médicos" foram articuladas na noite desta segunda-feira (26) em evento com a presença de diversas lideranças e instituições. Entre as entidades presentes na mobilização estão o Conselho Federal de Odontologia, os Conselhos Regionais de Odontologia, a Federação Interestadual dos Odontologistas (FIO), a Federação Nacional dos Odontologistas (FNO), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Federação Médica Brasileira (FMB) além do Movimento Dentistas do SUS e vereadores representando diversos municípios brasileiros.

Representantes dessas associações, organizações e do Movimento Cirurgiões-dentistas do SUS estarão presentes no Senado para acompanhar a votação e disponíveis para entrevistas e comentários sobre o andamento do projeto.

Agenda na Câmara dos Deputados
Como parte das ações da Caravana, será realizada, na próxima quarta-feira (28), uma visita à Câmara dos Deputados para acompanhar a votação do PL 765/15. Esta proposta, de autoria do ex-deputado Benjamin Maranhão, também busca alterar a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que dispõe sobre o salário-mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas, estando em pauta na Comissão de Trabalho da Câmara.

2° Caravana Pelo Piso Salarial de Cirurgiões-Dentistas e Médicos acompanha votação

2° Caravana Pelo Piso Salarial de Cirurgiões-Dentistas e Médicos

Acompanha Votação Crucial no Senado e Articula Ações em Brasília

IV Curso de Formação Sindical da CNTU - Abertura

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) foi criada no dia 27 de dezembro de 2006 e teve seu registro sindical publicado no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2008. Seu lançamento aconteceu durante seminário, realizado em 28 de novembro de 2008.

Atualmente, a entidade representa engenheiros, farmacêuticos, médicos e odontologistas (por meio de suas federações, respectivamente FNE, Fenafar, Fenam e FIO) e também economistas e nutricionistas, por meio de sindicatos dessas categorias diretamente filiados à CNTU.

Atuação

Presidida pelo engenheiro Murilo Pinheiro, a CNTU tem o objetivo de lutar pelos direitos dos profissionais liberais universitários, pelo desenvolvimento socioeconômico brasileiro, pela democracia e pelo fortalecimento do movimento sindical como um todo.

Constitui-se também no espaço para o debate das questões nacionais e internacionais, de proposições à sociedade em geral e de solidariedade à classe trabalhadora para as federações a ela filiadas. A FIO participa da direção da CNTU ocupando a tesouraria da entidade.

Direitos

Piso Salarial:

Setor Privado -  Lei nº 3.999, de 15/12/61 (03 salários mínimos).

Obs.: estamos com projeto de lei no Congresso Nacional objetivando atualizar o valor do piso salarial.

Setor Público - não está definido em legislação. Cada estado ou município deve definir o valor por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa..

Carga horária:

Setor Privado - Lei nº 3.999, de 15/12/61 (20 horas semanais). 

Governo Federal - Portaria nº 2.561, de 6/8/95 (30 horas semanais).

Governo Estadual - Deve ser definida no estado ou município por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa..

Periculosidade:

Setor Privado -  Portaria nº 3.393, de 17/12/87 (30% sobre o salário-base). 

Setor Público - Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base)..

Insalubridade:

Setor Privado - Portaria nº 3.214, de 08/06/78 e NR 15, anexos 13 e 14 (20% a 40%). 

Setor Público - Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base)..

Reunião da Federação Interestadual dos Odontologistas

Planos Odontológicos

 Esclarecemos a seguir as principais dúvidas sobre planos de saúde odontológicos, tendo em vista que várias entidades da área e muitos cirurgiões-dentistas freqüentemente entram em contato com a Federação para solicitar informações sobre o assunto.

As perguntas e respostas foram elaboradas por Augusto Ribeiro Santana.

1. Histórico

Qual é a história dos planos de saúde no Brasil? Quando eles começaram a ser oferecidos ao consumidor?

Resposta: Tendo em vista a diversidade e complexidade do sistema de saúde brasileiro, há dificuldades no estabelecimento de divisões precisas. A oferta de planos de saúde está ligada à instalação das grandes multinacionais no País, como as montadoras nos anos 50. A Ford é um exemplo. A empresa chegou ao Brasil disposta a montar um sistema de saúde diferenciado para seus empregados e para administrá-lo contratou um empresa de seguros.

Historicamente, a atenção à Saúde Bucal caracterizou-se pela assistência prestada pelo serviço público, por meio de programas voltados para cárie e doença periodontal.

Nas últimas quatro décadas, o conceito de assistência à saúde passou por uma verdadeira revolução e mudou tanto quanto mudou a sociedade. O compromisso com a qualidade de vida e os avanços tecnológicos no final do século XX levaram ao surgimento de diversas operadoras de planos de saúde.

Segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (SINOG), já existem três milhões de brasileiros atendidos por convênios e cooperativas de dentistas.

A Lei n.º 9.657, sancionada em 03 de junho de 1998, marcou o início da regulamentação dos planos privados de assistência à saúde.

Em seguida a lei foi modificada pela edição de medidas provisórias, renovadas a cada 30 dias, além de dezenas de resoluções do Conselho de Saúde Suplementar que tinha como seu órgão executor, até final de 1999, a Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

Em 28 de janeiro de 2000 foi sancionada a Lei n.º 9.961, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, que passou a acumular as atribuições da Saúde e da Fazenda na regulamentação do setor. É o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (planos, seguros e convênios de saúde), com autonomia administrativa e financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. É responsável pela elaboração do rol de procedimentos e coberturas, normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, segmentação dos planos, critérios de controle de qualidade e fiscalização dos planos de saúde, liquidação das empresas cassadas, entre outras tarefas.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar está subordinado ao Conselho de Saúde Suplementar, instância deliberativa e inter-ministerial do governo federal. Será acompanhada pela Câmara de Saúde Suplementar, órgão consultivo com participação de todos os segmentos, inclusive do Conselho Federal de Odontologia, fazendo-se presente em todos os momentos da regulamentação da nova legislação e servindo de parâmetro para a tomada de inúmeras decisões inerentes à Odontologia.

2. Registro

2.1. É obrigatório o registro das operadoras nos Conselhos Regionais de Odontologia, independentemente de possuírem rede própria, credenciada ou referenciada?

Resposta – De acordo com a legislação vigente, só estão obrigadas a se registrar nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia as operadoras de planos privados de assistência à saúde, conceituadas no inciso I, parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.656/98, independentemente de possuírem rede própria, credenciada ou referenciada estando dispensadas de tal obrigatoriedade as operadoras de seguros privados.

2.2. Estariam as operadoras obrigadas ao registro em todos os Conselhos Regionais de Odontologia, de acordo com a área geográfica coberta pelo plano privado de referência à saúde, bem como ao registro dos responsáveis técnicos dos planos ofertados à população?

Resposta – A resposta encontra-se no inciso I do artigo 8º da Lei n.º 9.956/98, que diz: "registros nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia...". Assim sendo, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem proceder seus registros, bem como dos responsáveis técnicos, nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, de acordo com a área geográfica coberta pelo plano.

Em que pese as operadoras de seguros privados de assistência à saúde estarem dispensadas de efetuar o registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, estão obrigadas a proceder ao registro dos responsáveis técnicos, nos termos do inciso IV do artigo 8º da lei n.º 9.656/98.

3. Perfil dos Planos

Quantos planos existem atualmente em todo o país?

Resposta - Tipos de Operadoras.

Empresas de Medicina/Odontologia de Grupo:

Toda pessoa jurídica de direito privado, organizada de acordo com as leis do país, que se dedique a assegurar a assistência médica/odontológico ou hospitalar e ambulatorial, mediante uma contra-prestação pecuniária preestabelecida, vedada a essas empresas a garantia de um só evento.

Cooperativas Medicas/Odontológicas:

Prestam assistência a seus beneficiários por meio de contratos coletivos, familiares ou individuais, através de profissionais cooperados. O setor é regido e organizado pela Lei do Cooperativismo.

Autogestão:

Empresas que têm um plano de saúde próprio, gerenciado por elas mesmas ou por assessoria especializada. Normalmente esses benefícios são fruto de acordo coletivo.

Seguro – Saúde:

Trata-se, fundamentalmente, de reembolso. O usuário tem total liberdade de usar o serviço que desejar, seja médico ou odontológico, hospitalar ou laboratorial, bastando depois apresentar a nota, fatura ou recibo para reembolso.

Perfil dos Planos de Saúde Privados Brasileiros:

Fonte: ABRAMGE

Fonte: ABRAMGE

Especificamente na área de Odontologia existem cerca de 250 empresas que oferecem o serviço em todo o país. Oitenta por cento dos planos vendidos são de empresas que oferecem assistência a seus funcionários.

4. Mercado de trabalho

Os planos de saúde representam uma boa opção de trabalho para os profissionais da Odontologia? Que tipo de vantagens (e mesmo desvantagens) eles oferecem aos cirurgiões-dentistas?

Resposta – A atual crise por que passa a Odontologia, agravada pelo excessivo número de faculdades, escassez de clientes nos consultórios e grande número de colegas desempregados, vem determinando modificações substanciais em nossa profissão.

Passamos de profissionais liberais a reféns de planos e seguros de saúde, com remuneração que não condiz com a nossa formação científica e responsabilidade profissional. Mas trata-se de uma realidade essa opção de trabalho. A nova legislação trouxe mais garantia aos prestadores de serviços por exigir demonstração da viabilidade econômica e financeira dos planos e obrigatoriedade do registro deles e dos responsáveis técnicos nos CROs.

5. Controle dos CROs

Os planos vão ter que se adequar ao controle dos CRO’s? O que isso deve representar para os CROs? Aliás, qual é exatamente a preocupação dos CRO’s com esses planos?

Resposta – O CFO designou uma comissão para estudar e apresentar propostas para a padronização dos registros das operadoras de planos odontológicos nos CRO’s. Após reunião com os representantes do SINOG (Sindicato dos Odontologistas de Grupo), a comissão encaminhou à presidência do CFO minuta da resolução embasada em documentos legais e sugestões feitas pelo CRO-SP e CRO-BA, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Acreditamos que, após a aprovação pelo Plenário do CFO, as operadoras de planos odontológicos terão que se adequar à nova legislação, até porque a lei estipulou que, a partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviços ou profissionais de saúde não poderão manter contrato ou credenciamento com operadoras e seguradoras que não tiverem registro para funcionamento e comercialização (MP – 28, de 1999, conforme previsto nesta lei), sob pena de responsabilidade por atividade irregular (NR).

Representa um grande avanço, tendo em vista que os CRO´s ganharam mais poder na hora de defender a classe e a população contra abusos praticados pelas entidades prestadoras de assistência odontológica.

A Lei nº 9.656 determina grandes avanços. Mas, nós CD’s e representantes de entidades de classe, precisamos ter consciência de que o trabalho de fiscalização precisa ser amplo e permanente.

Há necessidade hoje de que os CRO’s trabalhem em parceria com os órgão de saúde e Ministério da Previdência, em virtude dos inúmeros planos de saúde existentes.

6. As entidades odontológicas e os planos

Qual é o envolvimento das entidades odontológicas no processo de regularização dos planos?

Resposta – As entidades odontológicas acompanham devidamente a regulamentação dos planos de saúde odontológicos por intermédio do representante da categoria, Augusto Tadeu Ribeiro Santana, que representa o CFO na Câmara de Saúde Suplementar, órgão consultivo da Agência Nacional de Saúde. Ele também participa de comissão na Agência Nacional de Saúde como representante da FIO. Desta forma, todas as entidades estão acompanhando esse processo.

7. O Consumidor

 O que o consumidor precisa saber sobre os planos odontológicos? Ele pode recorrer ao apoio dos CRO’s na hora de optar por um plano?

Resposta – Planos de saúde, incluindo os médicos e Odontológicos, ocuparam o segundo lugar na lista de setores com mais reclamações na Fundação Procon no ano passado.

Antes de aderir a um plano o consumidor precisa analisar atentamente o contrato para evitar problemas futuros.

Cuidados que o consumidor deve ter com os novos planos:

• Registro no CRO;
• Condições de admissão;
• Início da vigência;
• Períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
• Eventos cobertos e excluídos do rol de procedimentos;
• Condições de perda da qualidade de beneficiários ou segurados;
• Área geográfica de abrangência do plano ou seguro de saúde;
• Critério de reajuste e revisão das mensalidades; e
• Número de certificado de registro de operadora emitido pela Agência Nacional de Saúde.

8. Comercialização

 Quais os requisitos legais para comercialização de planos de saúde Odontológicos?

• Comprovar registro no Conselho Regional de Odontologia;
• Registro da empresa na Agência Nacional de Saúde Suplementar;
• Descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;
• Rol mínimo de procedimentos cobertos, que exclui apenas procedimentos de ortodontia, ortopedia funcional, implantes, próteses e traumatologia;
• Descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação dos serviços ofertados;
• Especificação dos recursos humanos quantificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;
• Demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;
• Demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos;
• Especificação da área geográfica coberta pelo plano odontológico; e
• Oferta de garantias suficientes para a cobertura de seus compromissos, por meio de bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguro de garantia de solvência.

9. A nova Lei

Quais as vantagens da nova lei?

Resposta – A lei pretende organizar um setor muito importante para a vida e a saúde dos brasileiros e que atuava no mercado há mais de 20 anos sem regras claras que definissem direitos e deveres de empresas, consumidores e prestadores de serviço.

Com a nova lei, as empresas passam a ser co-responsáveis pela saúde da população que atende; os consumidores passaram a ter noção dos serviços contratados, podendo comparar antes de se decidir por um plano ou outro, já que todas as empresas são obrigadas a oferecer, no mínimo, aquilo que a lei determina.

A maioria delas com aplicação imediata, somente para os planos instituídos a partir de janeiro de 1999, ou para aqueles que optarem pela adaptação ao sistema previsto em lei.

10. Vantagens para a Odontologia

Quais as vantagens no caso específico da Odontologia?

• A nova legislação estipulou que, a partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviços ou profissionais de saúde não poderão manter contrato ou credenciamento com operadores e seguradoras que não tiverem registro para funcionamento e comercialização (MP – 28, de janeiro de 1999, conforme previsto nesta lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular (NR);
• Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras devem ter registro nos Conselhos de Odontologia;
• Regulamentação do descredenciamento de prestadoras de serviços hospitalares;
• Responsável técnico;
• Fixou rol mínimo de procedimentos.

Parabéns Servidor Público pela eterna luta.

Parabéns Servidor Público pela eterna luta. Parabéns Servidor Público pela eterna luta.

Fórum Permanente Mercosul para o Trabalho em Saúde

Institucionalizado por meio da Portaria n.º 929/GM, de 2 de maio de 2006, o Fórum é um espaço de diálogo e cooperação entre gestores e trabalhadores da saúde, sob responsabilidade institucional do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde - DEGERTS/SGTES/MS.

Visa construir uma posição comum do Brasil/Ministério da Saúde no que diz respeito aos itens da pauta negociadora da Subcomissão de Desenvolvimento e Exercício Profissional, consensada por meio dos debates das instâncias integrantes do Fórum; apresentar proposições que auxiliem a formulação de políticas para a gestão do trabalho e da educação em saúde que levem a uma maior cobertura e qualidade da atenção à saúde da população, prioritariamente nas regiões fronteiriças do MERCOSUL; elaborar propostas que auxiliem na definição e aplicação dos itens que compõem a agenda de trabalho.

Composição

Ministério da Saúde

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

Secretaria de Atenção à Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde

Secretaria de Gestão Participativa;

Coordenação Nacional do SGT nº. 11 “Saúde”

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ministério da Educação

Ministério do Trabalho e Emprego

Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS)

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS)

Integrantes do Fórum Nacional dos Conselhos Federais da Àrea de Saúde (Conselhos Federais de Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Técnicos em Radiologia);

• Entidades científicas de âmbito nacional das profissões de saúde;
• Entidades sindicais de base nacional que integram a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS(DENTRE ELAS A FIO);
• Entidades de estudantes de base nacional da área da saúde.

CNCC/CBHPO

Conselho Nacional de Saúde

Anselmo Dantas, presidente da FIO)

Sindicatos Filiados

SINDICATOS FILIADOS A FIO 2017/2020

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS ODONTOLOGISTAS

Presidente: JOSÉ CARRIJO BROM

Fone: (62) 99971-8573

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Endereço: SCN QD 02 BL. D Entrada A Sala 1.103 – Centro Empresarial Liberty Mall

BRASÍLIA/DF  CEP: 74215-030

Fone: (61) 3346-1811

SUB-SEDE: Rua T-27 Nro 1232 Quadra 66 Lote 6-A - Setor Bueno

GOIANIA/GO  CEP: 70712-903

Fone: (62) 3095-4619

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Site: www.fio.org.br

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ACRE/AC – RIO BRANCO

Presidente: VANESSA ROSE FREITAS DA SILVA

Endereço: RUA MARECHAL DEODORO N.837 S/104 - CENTRO

RIO BRANCO – AC - CEP: 69900-333

Fone: (68) 3223- 7629

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO AMAPÁ/AP - MACAPÁ

Presidente: PAULO FABRÍCIO OLIVEIRA RAMOS

Endereço: AV. MENDONÇA JÚNIOR N.2236  - CENTRO

MACAPÁ/AP  -  CEP: 68900-020

Fone: (96) 3223-2459

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SINDICATO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS DO AMAZONAS/AM - MANAUS

Presidente: ARNOLDO GOMES DA COSTA JUNIOR

Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 3.522  LOJA 21 – PARQUE DAS LARANJEIRAS, FLORES

MANAUS/AM  -  CEP: 69058-120

Fone: (92) 3081-2524 

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SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ /CE - FORTALEZA

Presidente: RAQUEL CRISTINA SANTANA PRAXEDES

Endereço: Rua Gonçalves Ledo nº 1630 – Joaquim Távora

FORTALEZA/CE - CEP: 60110-261

Fones: (85)  3231-4487 / 8724-1871

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Site: www.sindiodonto.org.br

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL/DF - BRASÍLIA

Presidente: JEOVÂNIA RODRIGUES SILVA

Endereço: SDN QD 02 BL. A Sala 1103 – Centro Empresarial Liberty Mall

BRASÍLIA/DF  -  CEP: 70712-903

Fone: (61) 3346-1811 - Fax: 3346-3733

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Site: www.sodf.org.br

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE ESPÍRITO SANTO/ES - VITÓRIA

Presidente: ROSSANA BEZERRA DE REZENDE

Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 240 Sala 1808 - Edíficio Rural Bank

VITÓRIA/ES  -  CEP: 29010-001

Fone/Fax: (27) 3222-0766

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Site: www.sinodontoes.org.br

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE GOIÁS/GO - GOIÂNIA

Presidente: JOSÉ AUGUSTO MILHOMEM DA MOTA

Endereço: RUA T-27, Nº 1232 QD. 66 LOTE 6-A Setor  Bueno

GOIÂNIA/GO  -  CEP: 74215-030

Fone/Fax: - (62) 3095-4619/3095-4617

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Site: www.soego.org.br

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE MATO GROSSO/MT - CUIABÁ

Presidente: ROSANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES

Endereço: RUA BERNARDO BIANCARDINI, 08 - PRIMAVERA

CUIABÁ/MT  -  CEP: 78005-820

Fone/Fax: (65) 3321-5062 / 3624-7920

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Site: www.sinodontomt.com.br

 SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE MINAS GERAIS/MG  - BELO HORIZONTE

Presidente: EDUARDO CARLOS GOMEDE

Endereço: AVENIDA DO CONTORNO N.8841 – GUTIERREZ

BELO HORIZONTE/MG  -  CEP: 30110-059

Fone: (31) 3275-4343

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Site: www.somge.org.br

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - NATAL

Presidente: IVAN TAVARES DE FARIAS JÚNIOR

Endereço: AV. PRUDENTE DE MORAIS, 3857 Loja 04 – SHOPPING NATAL SUL – LAGOA NOVA

NATAL/RN  - CEP: 59056-200

Fone: (84) 3206-3498 Fax: 3234-3218/9932-0129          

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SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE RONDÔNIA/RO – PORTO VELHO

Presidente: RODRIGO JACOB JACON

Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS N.1469 - CENTRO

PORTO VELHO/RO  - CEP: 76801-110

Fone: (69)        

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SINDICATO  DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SC- FLORIANÓPOLIS

Presidente: SYLVIO DA COSTA JÚNIOR

Endereço: Avenida Mauro Ramos, 1624 Sala 205 - CENTRO

FLORIANÓPOLIS/SC -  CEP: 88020-302

Fone/Fax: (48) 3035-1088                                        

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SINDICATO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE SERGIPE/SE - ARACAJU

Presidente: LISANDRA FERREIRA DE LIMA

Endereço: PRAÇA TOBIAS BARRETO, 510 Sala 113 - BAIRRO SÃO JOSÉ

ARACAJU/SE -  CEP: 49015-130 

Fone/Fax: (79) 3214-0119                                         

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Site: www.sinodonto.org.br

Primeira reunião de 2024 da diretoria da FIO

MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO DO SUS

A Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do SUS, sobre todos os pontos pertinentes à força de trabalho da saúde. A finalidade é discutir a estrutura e a gestão administrativa do SUS, instituindo processos para tratar conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho entre os profissionais.

SEGUNDA Caravana pelo Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas e Médicos

 

Prezados representantes dos Sindicatos dos Cirurgiões-Dentistas e Médicos, suas respectivas Federações e Sistema de Conselhos de Classe da Odontologia e Medicina,

 

O Movimento Dentistas do SUS há dois anos tem travado uma luta com persistência e determinação. Enfrentamos desafios, conquistamos avanços e, acima de tudo, acendemos a chama da esperança por um futuro mais justo. No entanto, ainda existe muito a ser feito. Por isso, convidamos a se unirem mais uma vez conosco numa Segunda Caravana que seguirá para Brasília, com atos marcantes nos dias 26 a 29 de maio de 2025. Na ocasião em que chamaremos a atenção perante os Projetos de Lei 1365/22 do Senado e o 765/15 da Câmara Federal.

 

Na Primeira Caravana, em novembro de 2024, fizemos história com a aprovação do PL 765/15 na Comissão de Saúde da Câmara. Vitória fruto da união de todos que se articularam e mobilizaram para esse feito. Precisamos avançar para que os PLs tramitem até a sanção presidencial.

 

Em um momento crucial para a saúde brasileira, erguemos nossas vozes em defesa do que nos é fundamental: a atualização e o cumprimento do Piso Salarial para os profissionais cirurgiões dentistas e médicos. Mais do que uma reivindicação justa, trata-se de uma batalha pela dignidade, respeito e valorização que merecemos como profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da saúde da população.

 

Nossa missão é clara: sensibilizar a todos, em Brasília e no Brasil, sobre a realidade dos cirurgiões-dentistas e médicos brasileiros, muitos dos quais ainda lutam por um salário digno e compatível com a importância das nossas profissões. Necessitamos dar visibilidade à causa das categorias, conscientizando a sociedade sobre os desafios que enfrentamos diariamente no exercício das nossas funções. Logo, o parlamento e o executivo precisam tomar medidas concretas para garantir a atualização e cumprimento do piso salarial e atender às demais reivindicações das categorias. Unidos, seremos mais fortes!

 

Juntos, podemos alcançar a conquista essencial para garantir a valorização profissional, melhores condições de trabalho e a qualidade da assistência à saúde oferecida à população. Devemos nos unir novamente na Segunda Caravana pelo Piso Salarial dos Cirurgiões-Dentistas e Médicos, colocando em pauta a importância das nossas profissões para a saúde pública e o bem-estar da sociedade.

 

Este é o momento de agirmos com firmeza e união! Somos mais fortes juntos! Contamos com a construção e a presença de todos, apoio e voz nessa luta crucial para a saúde brasileira.

 

Atenciosamente,

 

Movimento Dentistas do SUS
Instagram: @dentistas_do_sus2
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Lula sanciona lei que garante atendimento odontológico no SUS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 2ª feira (8.mai.2023) o projeto que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal, também conhecida como Brasil Sorridente, na Lei Orgânica da Saúde. 

FIO e FNO visitam o Secretário Executivo do Ministério da Saúde

FIO e FNO visitam o Secretário Executivo do Ministério da Saúde,

REUNIÃO CONJUNTA ENTRE AS FEDERAÇÕES ODONTOLÓGICAS (FIO E FNO) E MÉDICAS (FENAM E FMB)

No dia 09/03/2024, sábado, no período da tarde, virtualmente, ocorreu uma reunião das Entidades Sindicais Odontológicas e Médicas de Segundo Grau cujo objetivo foi pactuar, alinhar e unificar a estratégia de atuação coletiva na audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado Federal sobre o PL 1365/2022 além de planejar e fortalecer as ações conjuntas futuras em prol da tramitação do projeto de lei.