Piso Salarial:
Setor Privado - Lei nº 3.999, de 15/12/61 (03 salários mínimos).
Obs.: estamos com projeto de lei no Congresso Nacional objetivando atualizar o valor do piso salarial.
Setor Público - não está definido em legislação. Cada estado ou município deve definir o valor por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa..
Carga horária:
Setor Privado - Lei nº 3.999, de 15/12/61 (20 horas semanais).
Governo Federal - Portaria nº 2.561, de 6/8/95 (30 horas semanais).
Governo Estadual - Deve ser definida no estado ou município por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa..
Periculosidade:
Setor Privado - Portaria nº 3.393, de 17/12/87 (30% sobre o salário-base).
Setor Público - Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base)..
Insalubridade:
Setor Privado - Portaria nº 3.214, de 08/06/78 e NR 15, anexos 13 e 14 (20% a 40%).
Setor Público - Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base)..